Restrição e lucro contra o SUS Único, Universal e Equânime

Restrição e lucro contra o SUS Único, Universal e Equânime

O médico Heleno Corrêa faz um alerta sobre a manobra em benefício dos planos de saúde, em artigo que fala sobre os riscos contra o sistema público e universal de saúde no Brasil. Para ele, “a discussão de como lucrar com a morte alheia negando atendimento e negando fluxo compatível com a Pandemia foi tomada em benefício da “sustentabilidade dos planos” com pleno conhecimento de seu impacto, e baseado na propagação da falsa ideia de que Planos Privados beneficiam a carga pública das doenças agravadas pela Pandemia de COVID-19.” Heleno faz um alerta para um mito a ser destruído: “O sistema de Saúde Suplementar não alivia os gastos e a carga humana do SUS”.

O que deveria mover a análise de desempenho e projeto dos planos privados de saúde para a saída da Pandemia seria uma análise do paradoxo representado pelos 612 mil mortos por COVID-19, 22 milhões de casos (3º país no mundo), 297 pessoas testadas por MILHÃO de habitantes (ridículo índice de ausência de testagem), mais de 25% de testes positivos quando países sob controle esperam 2 a 3% de testes positivos em política de testagem ampla, tudo isso contraposto aos altos lucros das operadoras dos planos e da porta giratória dos gestores da ANS.

Convivemos com grandes denúncias de restrições de cobertura, grandes chamamentos pela “sustentabilidade financeira dos planos de saúde” por parte de seus lobistas de portas giratórias na ANS e no Congresso Nacional, aumentos das prestações mensais para idosos excluindo pessoas acima de cinquenta anos de idade pela impossibilidade de continuar vivendo e pagando, e propaganda de “planos baratos” com a venda terceirizada de bairros inteiros de grandes e médias cidades para operadoras piratas de planos de saúde tipo ONG, OSCIP, e mesmo milícias locais como no Rio de Janeiro.

De um lado se morre e falta tudo. Do outro se cobra e se exclui quem possa dar despesas. A Pandemia não atingiu a “sustentabilidade dos planos”. Pelo contrário. A COVID-19 lhes deu forças para continuar minerando o fluxo de capital pessoal tirado diretamente do bolso de famílias trabalhadoras de renda média e baixa. Estão avançando agora sobre os de renda muito baixa com a Agência de Atenção Primária à Saúde – ADAPS. Poderão cobrar consultas e exames de dez reais sem cobertura de referência e contra-referência. Por dois dólares por procedimento farão muitas consultas e exclusões indevidas de busca ativa para acumular mais fluxo de capital dos trabalhadores na ausência da obrigação de provimento pelo estado por meio do SUS.

Durante os picos das três ondas de contágio e morte pela COVID-19 entre março de 2020 e outubro de 2021 os planos sequer montaram estratégias de testagem, vacinação e acolhimento com isolamento e distanciamento para seus filiados pagadores. Os poucos exames de testagem que grandes operadoras de planos privados de saúde aceitaram pagar foram restritos a indicações emergenciais gritantes com “provas” de atestados médicos para que seus gestores e reguladores internos tardassem até quinze dias para autorizar um teste laboratorial que podia significar a diferença entre contagiar a família ou morrer por COVID-19 grave por atendimento apropriado tardio. Pior que isso, algumas operadoras investiram fortemente em distribuir “kits COVID” amparadas por pareceres do Conselho Federal de Medicina que se baseou na conveniência política e não no conhecimento científico de seus dirigentes.

O mote de lucrar durante a Pandemia saiu das práticas de Planos Privados de Saúde, que investiram em apressar as altas seja por curas charlatanísticas, seja pelas restrições de atenção em cuidados críticos, acelerando altas por mortes. Isso é impossível de regular, dado que a decisão é inalcançável a quem está habituado a regular padrões de custo-efetividade fora de cenários pandêmicos.

Sem indicadores de custo-efetividade controlado paritariamente pelos usuários não é possível controlar planos e seguradoras. A epidemiologia do consumo de serviços de saúde não é cenário para gestores em salas fechadas sem dar satisfações aos usuários. Em cenário de Pandemia todos os indicadores usuais perdem sua relevância por que os indicadores deveriam ser ajustados para medir taxas de internações e mortes por morbidade específica sem a possibilidade de “mudar o diagnóstico” quando a doença dura além do que a economia do plano planejou.

A discussão de como lucrar com a morte alheia negando atendimento e negando fluxo compatível com a Pandemia foi tomada em benefício da “sustentabilidade dos planos” com pleno conhecimento de seu impacto, e baseado na propagação da falsa ideia de que Planos Privados beneficiam a carga pública das doenças agravadas pela Pandemia de COVID-19.

Os planos privados de saúde pedem maiores “facilidades” para vender. Mais facilitação aos planos privados do que o governo já faz tirando recursos do SUS, subsidiando o imposto de renda dos contribuintes de planos, criando a ADAPS – Agência privada para sabotar, terceirizar, precarizar e vender a atenção básica, só partindo para o assalto dos milicianos armados de porta em porta.”

É, portanto, um mito a ser destruído: “O sistema de Saúde Suplementar não alivia os gastos e a carga humana do SUS”.
Os planos privados que vão tomar de assalto o terreno preparado pela ADAPS são conhecedores de que não vão prover algo que o SUS deixará de receber como sobrecarga. Pelo contrário. Vão retardar o diagnóstico precoce, vão atrasar processos diagnósticos complexos em rede, vão filtrar direitos que impliquem em gasto acima de seus orçamentos regionais e locais. Depois vão descarregar nos hospitais secundários e terciários as patologias agravadas dos sobreviventes que demandarão técnicas diagnósticas e terapêuticas de alta complexidade e custo.

Um câncer de mama e de útero que poderia ser diagnosticado por procedimentos simples será enviado em maior proporção nas fases tardias para maior sofrimento e despesa do SUS em seus sistemas de referência. O SUS será ainda mais o receptor de descarregamento das patologias que sobreviverem à falta da rede de referência por contenção de custos.

Não há como prever outra coisa diante do paradoxo mencionado. O Brasil se tornou terra arrasada pela COVID-19 e pela falta de vacinas e, mesmo assim, os planos de saúde lucraram como nunca durante o processo destrutivo da Pandemia. A lição a ser tirada não poderia ser outra.

A falta de participação popular direta nos comitês gestores da ANS deixando o controle principal para gestores e representantes empresariais também não faz prever outra coisa. Como os que pagam planos privados de saúde não têm nenhum controle sobre a gestão, a avaliação de qualidade e as programações de oferta de serviços, não resta outra coisa a não ser pagar e saber que não vai receber o que foi prometido.

Não é que a ANS seja ineficiente. É que as operadoras e seus representantes na agência são sim eficientes em bloquear o controle, a regulação e a participação popular direta que não é paritária nas decisões como no Conselho Nacional de Saúde. A ANS não presta contas a ninguém, nem aos usuários, nem ao SUS, muito menos ao Conselho Nacional de Saúde.



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